«Avaliação dos juizes reflecte corporativismo puro da classe»

Não podendo deixar de referir que a Ordem que Marinho Pinto bastona (???) não é o órgão que está em melhores condições de independência para se pronunciar sobre esta matéria, porque é tanto ou mais corporativa e corporativista (e que bem faria Marinho Pinto se botasse sentido também na sua própria casa), da-se eco do assunto por ser pertinente, 

post retrirado d'O Destak (Pub de 18 03 2010 13.43H ):

"O bastonário da Ordem dos Advogados, Marinho Pinto, considera que o relatório de avaliação dos juízes hoje conhecido reflecte "o corporativismo puro" da classe, que encobre os maus profissionais e gera injustiças para os que são realmente bons.

"Quando os juízes são avaliados por camaradas há corporativismo. Um juiz que vem avaliar outro sem ninguém saber, sem ninguém o confrontar, diz o que quer", afirmou Marinho Pinto, à margem do congresso da Cais, que está a decorrer em Lisboa e este ano é dedicado à Justiça.

O relatório do Conselho Superior da Magistratura (CSM) hoje entregue ao presidente do Parlamento indica que, no ano passado, 61 juízes obtiveram classificação de "Muito Bom", 86 de "Bom com Distinção", 85 de "Bom", oito de "Suficiente", não havendo nenhum com a classificação de "Medíocre".

Na opinião do bastonário, a avaliação dos juízes deveria ser feita através de concurso curricular e perante um júri: "Deveriam ser avaliados com as decisões que proferem, para ver as aberrações que produzem alguns juízes com 'Muito Bom'".

Durante a sua intervenção na abertura do segundo dia do congresso, Marinho Pinto centrou o discurso precisamente nos juízes, que acusa de se encobrirem, protegerem e agirem como se fossem todos honestos.

"Os juízes são pessoas, têm as suas preferências e fanatismos e isso deveria saber-se" para não julgarem casos nos quais não tenham a isenção necessária, disse, reiterando que a justiça em Portugal está politizada e que a luta política tem-se feito em torno de casos judiciais.

"As clientelas partidárias também atingem a magistratura", criticou.

Marinho Pinto condenou ainda que o CSM seja eleito por juízes, que por sua vez são nomeados por aquele órgão, defendendo que os magistrados deveriam ser recrutados entre pessoas com mais de dez anos de experiência de trabalho no Ministério Público e na advocacia.

"Os juízes escolhem-se, avaliam-se, formam-se a si próprios. É como uma pescadinha de rabo na boca", afirmou, lançando ainda uma farpa ao Centro de Estudos Judiciários, que acusa de "formar majestades em vez de formar magistrados".

Rui Rangel, presidente da Associação de Juízes pela cidadania, presente na conferência, rebateu estes ataques, sublinhando que o mito da imparcialidade absoluta não existe. O juiz lembrou que a justiça assenta a legitimidade na fundamentação das suas decisões e no que a Constituição diz relativamente à administração da justiça em nome do povo.

"O sufrágio universal é uma visão redutora. Ninguém elege deputados nem ministros, é uma legitimidade indireta que decorre da votação. A legitimidade do poder judicial tem raízes no estado democrático", afirmou.

Rui Rangel lembrou ainda que o CSM é composto por juízes eleitos entre os pares, mas também por membros eleitos pelo Presidente da República e pela Assembleia da República.

"É um órgão com uma maioria de membros eleitos que não são do interior da classe, incluindo professores universitários escolhidos pelo parlamento e, às vezes, até advogados. Ao contrário da Ordem dos Advogados, que é composta apenas por advogados", criticou."

Que generosos...

Que generosos ficam os (novos) ricos, depois de pôr o mundo na miséria.
Mas que continuem a ser os outros (ou os mesmos?) a contribuir e a suportar, claro.

"Admite-se a propriedade privada desde que para todos fique parte igualmente boa e igualmente bastante..."

Não foi António Aleixo quem o disse (mas bem podia ter sido). Terá sido Jonh Locke, um dos principais precursores do Princípio da Propiedade.

“Banco Alimentar recolhe alimentos

O Banco Alimentar Contra a Fome lança no próximo fim-de-semana, 5 e 6 de Maio, uma nova campanha de recolha de alimentos, que acontece em 813 estabelecimentos comerciais localizados nas zonas de Lisboa, Porto, Coimbra, Évora, Aveiro, Abrantes, S. Miguel, Setúbal, Cova da Beira, Leiria-Fátima, Oeste, Algarve e Portalegre.

Dado o êxito registado em Novembro, vai ser simultaneamente realizada a Campanha "Ajuda Vale": o cidadão continua a poder escolher os produtos que pretende destinar ao Banco Alimentar Contra a Fome, embora a restante logística seja assegurada pelo próprio estabelecimento. Este sistema será levado a cabo até 13 de Maio em todas as lojas das cadeias

 Dia/Minipreço, El Corte Inglês,  Jumbo/Pão de Açúcar, Lidl e Modelo/Continente”.

Realmente, é - inevitavelmente - o tempo para dar. Mas é também - e sobretudo - o tempo para se ter mais vergonha, mais moral, mais respeito pela dignidade...

"Vamos brincar à caridadezinha, festa, canasta e boa comidinha", já assim cantadizia em 1973 José Barata Moura.

"(...) Contamos com a presença do Sr. Dr. Rui Daniel Rosário - Chefe de Gabinte da Sra. Secretária de Estado Adjunta e da Reabilitação, em sua representação, a Sra. Dra. Luísa Villar - Presidente da LINK, o Sr. Dr. Nuno Rodrigues da WORTEN, o Sr. Dr. António Louro da MERCEDES, a Sra. Dra. Cristina Louro, a Sra. Dra. Josefina Bazenga - Presidente da HUMANITAS e todas as instituições contempladas na campanha. O evento foi registado pela SIC. "

"Vamos brincar à caridadezinha, esta, canasta e boa comidinha, Vamos brincar à caridadezinha

A senhora de não sei quem, Que é de todos e de mais alguém, Passa a tarde descansada,

Mastigando a torrada, Com muita pena do pobre, Coitada.


Vamos brincar à caridadezinha, Festa, canasta e boa comidinha, Vamos brincar à caridadezinha.

Neste mundo de instituição, Cataloga-se até o coração, Paga botas e merenda, Rouba muito mas dá prenda, E ao peito terá, Uma comenda.

Vamos brincar à caridadezinha, Festa, canasta e boa comidinha, Vamos brincar à caridadezinha

O pobre no seu penar, Habitua-se a rastejar, E no campo ou na cidade, Faz da sua infelicidade, Alvo para os desportistas, Da caridade.


Vamos brincar à caridadezinha, Festa, canasta e boa comidinha, Vamos brincar à caridadezinha

E nós que queremos ser irmãos, Mas nunca sujamos as mãos, É uma vida decente, Não passeio ou aguardente, O que é justo, E há-que dar a toda a gente.

Não vamos brincar à caridadezinha, Festa, canasta é falsa intençãozinha

Não vamos brincar à caridadezinha, Não vamos brincar...Não vamos brincar..."

...Afinal, Luis Vaz, parecem não mudar assim tanto nem os tempos, nem as vontades...

O Ardina

Igualdade

"A majestosa igualdade das leis, que proíbe tanto o rico como o pobre de dormir sob as pontes, de mendigar nas ruas e de roubar pão."

Anatole France

ESCOLAS E ALUNOS/AS NÃO SÃO A ANCILA DE CASTAS SOCIAIS!

aguardando ainda resposta do IPP ao e-mail enviado há semanas (!!!)[1], julgamos que se impõe a mais pronta e enérgica tomada de posição face a tão grave situação,

Antes de mais, urge fazer uma correcção que é tão mais importante quanto é grave a situação.
Onde escrevemos há semanas (e-mail abaixo) “BOLSAS POR PAGAR DESDE SETEMBRO-09” deveríamos ter escrito BOLSAS POR APROVAR – OU DECIDIR – DESDE JUNHO 2009!!!

Com efeito,
NO FINAL DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2010 O IPP-PORTO AINDA TEM POR APROVAR AS BOLSAS CUJAS CANDIDATURAS FORAM APRESENTADAS EM JUNHO DE 2009.

Em consequência, em finais de Fevereiro de 2010 há alunos que nem sequer sabem ainda se lhes vai ser atribuída a bolsa de estudo para o ano lectivo de 2009/2010, apesar de estarem a ter despesas, a sacrificar-se e, porventura, a endividar-se desde Setembro, Outubro, Dezembro, Janeiro e Fevereiro.

?...

Afinal o que andamos a fazer na Educação?...
Para o que é e para quem é a Educação?...

Posto de outra forma,

- Há funcionários, chefes, directores e professores em consequência de ter que haver estudantes, alunos e escolas ou, pelo contrário,

- há alunos e escola apenas para que se possa justificar a existência corporativa de reitores, directores, funcionários e professores?

Está o IPP desde Junho de 2009 para decidir se se dão uns euritos aos estudantes que, entretanto, começaram a frequentar a escola e, como se disse, a ter despesa, a sacrificar-se e, porventura, a endividar-se desde Set./09. Mas em Fev./10 ainda nem sequer estão decididas e muito menos pagas as bolsas.
Não importa como têm os alunos aguentado ou até se desistiram por impossibilidade económica (pelo contrário, amanhã são menos concorrentes, a estorvar no mercado de trabalho aos/ás filhos/as dos reitores, directores, chefes...e professores, porque não? Teríamos assim uma meramente alegada burocracia como factor diferenciador das classes sociais).

O Problema é que estas questões subsistem e precisam de resposta:

- Há funcionários, chefes, directores e professores em consequência de ter que haver estudantes, alunos e escolas ou, pelo contrário,

- há alunos e escola apenas para que se possa justificar a existência corporativa de reitores, directores, funcionários e professores?

É que enquanto os alunos aguardam – sequer - para saber se lhes é atribuída a bolsa de estudo desde Junho de 2009, funcionários directores, professores, receberam pontualmente e sem consumições,
JUNHO, JULHO, SUBSÍDIO DE FÉRIAS, AGOSTO, SETEMBRO, OUTUBRO; NOVEMBRO, SUBSÍDIO DE NATAL, DEZEMBRO, JANEIRO E FEVEREIRO, ou seja, onze vencimentos e muitas centenas de milhares de euros (senão milhões)!...

Afinal, quem está ao serviço de quem?...Serão os alunos, os estudantes e as escolas a serventia de funcionários, directores, professores, sindicalistas e políticos?...

…E as escolas os novos navios negreiros destas fidalgas capitanias?...

- É este o Estado de Direito, é esta a Educação, é esta a Igualdade, é esta a Dignidade?...

Pelo contrário, serão estes comportamentos que fazem de Portugal não meramente um país envergonhado, mas um país vergonhoso e historicamente fracassado.

Dizia Marcelo Caetano em 1973, numa das suas Conversas em Família que "entre as modernas democracias que tudo liberalizando apenas aumentam a desigualdade e as diferenças sociais e o nosso sistema que procura manter uma maior harmonia social, estamos bem como estamos”…

Que vergonha a nossa!...

- quase 40 anos depois, não termos sido capazes de criar e manter um sistema político e social que se aproximasse, palidamente que fosse, das democracias europeias!

- Além de se dar razão (póstuma) a Marcelo Caetano[2], coisa que, porventura, até será divertida para uns quantos catedráticos, directores, presidentes e reitores (não sabemos se será o caso no IPP, mas para a economia do assunto pouco importa), que tendo retornado forçados e contrariados da África descolonizada nos idos 70, tiveram rapidamente largo e privilegiado assento nas escolas e universidades da “metrópole” …

[1] – a falta de resposta até ao último dia útil do mes de Fevereiro é tão surpreendente quanto arrogante, porquanto,
a) todas as entidades públicas estão institucionalmente obrigadas a responder e num dado prazo,
b) o e-mail é a forma alegadamente indicada para colocar questões sobres as bolsas aos SAS do IPP,
c) mas mesmo que não fosse, tampouco é possível colocá-las de outra forma…

[2] – Não nos referimos ao brilhante professor e constitucionalista por quem ainda hoje se estudam as “experiencias constitucionais europeias” mas ao político e primaveril delfim do corporativismo salazarista.

O Secretariado

O perigo "enfático" da retórica

A Notícia:
(http://www.jn.pt/PaginaInicial/Policia/Interior.aspx?content_id=1424280)

"O processo "Face Oculta" tem atraído a Aveiro alguns dos mais ilustres e caros advogados portugueses, confirmando o poder dos arguidos. 

Não é, com efeito, qualquer um que recorre a advogados como Artur Marques, Rodrigo Santiago, José Manuel Galvão Teles, Rui Patrício, Castanheira Neves, Ricardo Sá Fernandes, Nuno Godinho de Matos ou Tiago Rodrigues Bastos. 

Manuel Godinho, o arguido principal do processo, terá sido apanhado de surpresa, mas não demorou a reagir. O advogado Pedro Teixeira ainda começou por dar a cara pela sua defesa, mas o comando das operações foi rapidamente entregue a Rodrigo Santiago, um causídico com vasta experiência em processos de criminalidade económica. Rodrigo Santiago, que também tem em mãos a defesa do presidente da Académica, José Eduardo Simões, da acusação de corrupção, não foi o único advogado de Coimbra a ser chamado ao "Face Oculta". O outro é o veterano Castanheira Neves, que defende o arguido Paiva Nunes, administrador da EDP. Castanheira também é advogado do ex-presidente do PS/Coimbra Luís Vilar, acusado de corrupção e financiamento partidário ilegal. 

Ainda de Coimbra são, igualmente, os arguidos e militantes do PS, José e Paulo Penedos. Mas estes recorreram a advogados de Lisboa, que também se costumam pagar a peso de ouro. O presidente da REN, José, garantiu uma dupla de luxo: o experimentado Galvão Teles e Rui Patrício, de quem se diz estar "na moda". Defensor de arguidos da "Operação Furacão", Patrício também é membro do Conselho Superior da Magistratura, nomeado pelo Parlamento. 

O advogado de Paulo Penedos talvez não lhe fique tão caro, mas só porque partilha escritório com ele. É Ricardo Sá Fernandes, o defensor de Carlos Cruz no processo Casa Pia."

Como se permite o jornalista fazer esta afirmação, colocando ali a figura de retórica "com efeito"  para aduzir uma indesmentibilidade absoluta que afinal não existe ("Não é, com efeito, qualquer um que recorre a advogados como...)"?...

Não podemos falar pelo(s) que não conhecemos;  mas havendo pelo(s)  que conhecemos, Como se engana, ou presume erradamente, ou falta à verdade, o jornalista quando os refere como "advogados caros" e que pena que não tenha tentado marcar uma consulta para todos - e rigorosamente todos - os advogados que nomina antes de fazer esta afirmação. Admite-se que haja ali nomes a quem nem todos possam aceder e alguns a quem praticamente ninguém acede. Mas também ali se refere alguém a quem rigorosamente qualquer um pode recorrer e a quem qualquer um pode pagar. 

Deve ser um novo modelo de jornalismo especulativo ou experimental mas que não não tem a mínima bondade e apenas verte insinuações. Mas ao identificar os nomes em vez de dizer, por exemplo, "não é qualquer um que pode recorrer ao naipe de advogados que defende os arguidos do processo face oculta" está, de alguma forma, a dizer inverdades acerca de algum ou alguns dos referidos e a prejudicar a sua imagem, o que agrava ainda quando diz "(...) alguns dos mais ilustres e caros advogados portugueses, confirmando o poder dos arguidos (...)".

Podemos concordar que os diga Ilustres embora este termo seja de pouco ou nenhum conteúdo, tal como é de pouco alimento e não saciam aqueles conezinhos da "língua da sogra" e pudesse dizer generosamente bons advogados porque há ali nomes que são reconhecidamente muito bons e muito competentes causídicos há décadas. Quanto ao caro, não fora o facilitismo deste jornalismo a lembrar a coscuvilhice dos bairros lisboetas nos filmes de Leitão de Barros, investigasse minimamente e com seriedade o jornalista e surpreender-se-ia quando descobrisse que de entre estes nomes há quem não só atenda, represente ou defenda qualquer um, como é ainda menos caro que muitos advogados medianos. 

Assim não, amigos do JN. Mal por mal, a Vera Lagoa e o Diabo, porque já sabíamos com o contávamos...

Procidade

Face Oculta ou Descaramento?...

O "Sol" dá hoje a conhecer um "extracto" de um despacho do Tribunal de Aveiro no qual o Juiz, a partir das "escutas proibidas" (info do Sol) relata uma "conspiração" para controlar a comunicação social (TVI) e que envolveria, a mando do Primeiro-Ministro, Armando Vara, Penedos e um Administrador da Pt.

A verdade é que este assunto cada vez está mais confuso, mais baralhado e não será, seguramente, por acaso: Ontem ou antes de ontem era tornado público que o Juiz de Aveiro, alegando as mais pertinentes razões processuais, recusou ao Arguído Armando Vara o levantamento do Segredo de Justiça no que concerne às escutas.

Hoje o Sol já tem em seu poder - e publica - um despacho onde, mesmo que em síntese, se traz a público o conteúdo das escutos, levantando - parcialmente que fosse - o Segredo de Justiça.

Já teria lavrado (ou rascunhado) o despacho, seguramente. Já teria em mente dá-lo a conhecer e a publicar ao Sol?...

Em fase de inquérito, um despacho que pudesse ser do conhecimento do Sol só poderia se um despacho de pronúncia ou de não-pronúncia.

Mas se afinal ainda não há pronúncia?!...Tampouco há diligências em sede de inquérito que sejam prosseguidas através de edital?!...

Se face ao que já sabe o Sol resulta estranha a recusa do Juíz, porque parece ser algo do tipo "isso era o que tu querias, mas vão todos saber antes de ti. Mesmo que a ti diga respeito"...

Resulta mais estranho que o Sol disponha desta informação além de se levantarem mais algumas questões sérias sobre outras tantas assazmente preocupantes:

- 1ª, Se as escutas são nulas - até foram destruídas - não constam nem vão constar de despachos, a menos que o Juiz tivesse desobdecido flagrantemente à sua estrutura hierárquica e à própria Lei. Mas não será de todo o caso porque, mais adiante,

- 2ª, o que diz o "Sol" é que este despacho resulta das escutas que envolvem Vara, Penedos e um terceiro (e não das escutas a Sócrates); Mas isto legitima o levantamento so segredo de justiça pedido por Vara, tanto mais que o Sol até já as conhece (ainda que em síntese);

- 3ª, É também afirmado que é destas escutas que resultam os indícios de "crime contra o estado de direito" que envolveria o primeiro-ministro.

- 4ª, então as escutas ao Sócrates eram inócuas, não eram essas as que indiciavam o referido crime, pelo que sempre se perguntará pa) orque as autorizou o Sr Juíz de instrução, b) porque se fez crer que eram essas as que indiciavam o tal crime,

- 5ª, resultando daqui a razoável suspeita de que afinal o Sr Juiz de instrução autorizou efectivamente as escutas aó Primeiro Ministro para ver se encontrava matéria naquele âmbito, i.e., teria de facto mandado escutar - sem ter poderes - pelo que as escutas não são apenas consequentes ou circunstanciais como se pretendeu a princípio...

- 7ª, Por outro lado, como e porque se faz algo que é expressamente proibido, publicar processos ou partes de processos na imprensa, e se recusa à parte, ao arguído, o acesso a matéria que nesse mesmo momento já está a tramitar para redacções noticiosas, quando este é o primeiro que à mesma deve ter acesso?...

De facto, tudo isto é demasiado confuso para poder ser aceite sem reservas como "o comportamento do Tribunal de Aveiro". A Agenda e as necessidades de share do jornal são mais que bastantes para contaminar e confundir toda esta situação e não é possível delimitar com rigor o que fez o Sr Juiz de Aveiro e muito menos se fez sequer seja o que for que não deveria ter feito porque lho não permite o Direito Processual e se havia uma conspiração e se os escutados devem ou não ser pronunciados.

Tampouco é possível concluir por estes excertos cirúrgicos e a conta-gotas grande verdade, melhor sendo não conhecer nada até ao despacho que tconcluirá o inquérito. Mas o Sol promete continuar a a fazer revelações nas edições seguintes - logo, em episódios semanais - a dar mais dados sobre esta matéria, valendo a pena perguntar a)de onde lhe vem a confiança nas e em que fontes para esses futuros "fornecimentos", b)então o odesenrolar de um processo, o curso de autos judiciais, já pode ser vivido, acompanhado e mediatizado como mais um mero reality show, ou um mero concurso, como se a fase de inquérito visasse seleccionar os 15 concorrentes para a pronúncia, as audiencias fossem as eliminações, sendo os acusados sentenciados mais ou menos na altura em que forem conhecidos os finalistas e premiados dos ídolos?!...

Vedadade insfismável - e sem inocencia nenhuma pela parte que cabe aos media - é que há cada há vez menos confiança no sistema judiciário. É inevitável a desconfiança que se sente e recencia em relação ao rigor, independência e isenção dos Tribunais, é razoável a suspeita de que possa haver agendas políticas nos tribunais, é razoável o temor deste crescendo de poder oligárquico que, tendo acesso directo às "polícias", nos poderá estar a encaminhar para um estado policial, uma espécie de salazarismo sem Salazar que se pretende substituir ilegalmente à Democracia.

É também razoável que juízes, procuradores, investigadores, estejam cansados e zangados. Há demasiados indícios e de muita coisa e um pouco por todo o lado, para que se possa aceitar que não se esteja a passar nada de muito ilegal. Mas é tãmente razoável esperar das Magistraturas e dos Tribunais que transmitam confiança procedimental e segurança, que garantam a Democracia e o Estado de Direito.

Projecto Cidade

Estado de Direito ou "Opus Lei"?...

Não nos move – aqui e agora – a defesa da honra do Cidadão José Sócrates e dos seus pares, ou do cidadão Pinto da Costa, por exemplo, ainda que a honra das pessoas referidas seja tão defensável quanto a de todos os demais cidadãos da República. Move-nos apenas a defesa da Democracia e do Estado de Direito.

Passando ao largo do principal problema (o Estado a que isto voltou a chegar, parafraseando o Cap. Salgueiro Maia), tudo tem servido de acha para uma fogueira onde organizações sindicais várias – logo, eminentemente particulares, ou sectorizadas, além de corporativas – da Organização Judiciária (a Associação Sindical dos Juízes, o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, o Sindicato – ou Associação Sindical - dos Agentes de Investigação Criminal, etc.) se manifestam em tomadas de posição de todo políticas e cada vez mais frequentes, numa (concertada?) e intensa oposição a um governo que – agrade-nos ou não – resulta recém-eleito pelo único poder soberano, O Povo [1].

Cada vez mais e mais frequentemente, membros das Magistraturas e da Organização Judiciária/Judicial, um poder que, queira-se ou não, não é sufragado pelo Povo Soberano, resultando num poder de organização eminentemente oligárquica e com esfera de acção e "pronúncia" bem definidas e delimitadas, manifestam-se agastados e ofendidos com ministros e secretários, ralhando recorrentemente com políticos, fazendo ameaças veladas aos ministros que por falarem em espionagem política acerca de escutas não autorizadas são acusados de supostamente “desrespeitarem o poder dos Juízes”, fazendo até ameaças veladas (“alguém terá que responsabilizar o Sr. Ministro pelo que disse”), ao mesmo tempo que os mesmos magistrados desrespeitam publicamente (ou põem em questão, lançam dúvidas e desconfiança, quer Orgânica quer política sobre) as suas próprias hierarquias, coisa que em organizações de matriz democrática, não será, necessariamente, geradora de caos, mas num órgão fechado e – por assim dizer – oligárquico ou misto, será, pelo menos, anarquizante. Além de porem ainda e repetidamente em questão outros órgãos da soberania, nomeadamente a/o PGR, um órgão que, pelo menos, é nomeado por quem foi sufragado nas urnas.

As frequentes e repetidas pronúncias públicas do Sr Presidente da ASJ, Dr. António Martins, os comentários avulsos do Dr Juiz Rangel, o tom imperativo e autoritário de um Procurador-Adjunto, na circunstancia em funções sindicais e que fala como se fosse ele próprio, mais que Procurador Titular[2], o órgão constitucionalmente designado para escrutinar a própria PGR, a excessiva presença em televisões a propósito de questões eminentemente políticas de Dirigentes (ou do Sr. Presidente) do organismo sindical das Polícias de Investigação, nada disto acrescenta confiança à Justiça e à investigação criminal, pelo contrário, tudo isto é gerador de insegurança e desconfiança.

Tudo isto resulta num quadro que, por fim ou afinal, confirma os receios daqueles que, ao tempo, não viam com bons olhos a criação de sindicatos e ou associações sindicais nestas classes porque – e assim pode parecer ser – "se transformariam em organizações políticas corporativas", dando até razão a quem disse não há muito tempo - e julgamos que terá sido o Observatório Permanente da Justiça - que “a justiça portuguesa está cada vez mais corporativa”.

Congratulamo-nos todos, julgamos, com uma luta apertada e sem tréguas contra a corrupção. É inegável que a corrupção, além de tudo o muito mais e muito grave que é, é geradora de pobreza social e de discriminação económica e social, é factor de subdesenvolvimento. Lamentamos a inércia e as omissões legislativas deste e de anteriores governos nesta pertinente matéria. Lamentamos o pouco aproveitamento que as (des)Leis entre si acabam por dar ao generoso, árduo, penoso e até arriscado trabalho dos Investigadores Judiciais. Mas não é com uma reacção corporativa e – queira-se ou não, não democrática ou constitucional – da Organização Judiciária que isto se resolve porque isso pode redundar num poder paralelo de uma como que regressada Ordem da Toga. A Constituição da República define e consagra os suficientes Orgãos e os suficientes poderes de soberania.

E muito menos se podem transformar em ambulatrios (para)forenses as praças públicas, aí se julgando e logrando - e até antecipadamente - as condenações que ora não são devidas, ora o seriam até mas a tal ineficácia legislativa não as logra nas instâncias judiciais.

Como diria o outro, "não se confunda o Estado de Direito com uma Opus Lei".

Não é nem pode ser Baltazar Garzon quem se arvora em tal e muito menos o pode julgar ser cada magistrado de per si na sua esfera, Comarca ou Juízo. Tampouco podem os Órgãos Judiciais e Judiciários – ainda que de forma meramente consequente – corporizar-se, apenas faltando criar uma espécie de Constituição da República Sombra, ou paralela, em sentido material.

É mais de que evidente que o modelo de partidos, por um lado, viciou, emperrou e, por outro, este modelo meramente representativo não esgota e muito menos satisfaz os anseios democraticos das sociedades pós-modernas do Sec. XXI, mais instruídas e participativas. Mas parece-nos um preocupante retrocesso histórico e político contrapor-se ao sistema e lógica partidárias, poderes corporativos e – relativamente – particulares, como aconteceu ao longo nos séculos XIX e início do Sec. XX (acabando depois com meio século de regime efectivamente corporativo).

Uma Cidadania Democrática, Justa e Igual precisa prementemente (também!) dos homens e mulheres das Magistraturas, da Organização Judiciária, da sua mundovisão, da sua independência e da sua equidade. Mas enquanto luta política, essa, para reforço da segurança e da confiança quer na Democracia, quer no Estado de Direito, só pode ser, só terá que ser, levada a cabo em sede da Cidadania plena e igual.

Projecto Cidade - Cidadania e Dignidade

A vergonha e a raiva de um juiz

Repub de recorte de In verbis:

Eurico Reis

"É falso e até injurioso afirmar que se está a procurar intimidar os juízes. Não foram alguns políticos condenados sem que sobre os julgadores tenha recaído qualquer crítica? (...) Do que esta conduta da direcção da ASJP (que nem sequer do seu conselho geral ou de uma assembleia de associados) dá sinal é de uma profunda incompreensão do que é a democracia representativa. O que é inaceitável num juiz, que é o titular de um poder de soberania. (...) Mas há pior. A ASJP está a promover - eventualmente para o apresentar como seu candidato ao lugar de Vice-Presidente do CSM nas eleições a realizar no primeiro trimestre do próximo ano - uma pessoa que, pelos seus actos concretos e de forma sistemática, simbolizou o pior da Judicatura nos tempos em que ocupou o lugar de juiz-secretário do CSM.

Há mais de uma década que deixei de ser sócio da ASJP - Associação Sindical dos Juízes Portugueses. E no que respeita à eleição dos juízes que fazem parte do CSM - Conselho Superior da Magistratura, nos últimos tempos, tenho votado nulo.

Fi-lo porque, em minha opinião, nenhuma dessas entidades estava a actuar por forma a ajudar a resolver os problemas de funcionamento do sistema judiciário ou a gerar prestígio para Judicatura (o conjunto dos juízes). E mantenho as minhas críticas.

Nomeadamente, entendi, na altura, que a ASJP tinha demasiados tiques sindicalistas. Porém, nunca me passou pela cabeça que essa organização se viria a tornar - como se tornou e já há muito - num sindicato em que os membros da sua direcção agem como se sentissem inveja daqueles que dirigem os sindicatos dos professores. Ou o dos procuradores do Ministério Público.

Todavia, a direcção da ASJP atingiu um novo recorde com o comunicado em que afirma que os juízes (e eles não falam em nome de todos os juízes - por exemplo, em meu nome não falam) perderam a confiança no CSM. E, o que é pior, fizeram as suas críticas num momento que cria legítimas suspeitas quanto aos verdadeiros objectivos da sua actuação; porque razão a "notícia" de um facto ocorrido em Julho surgiu em plena campanha eleitoral?

Os juízes, homens e mulheres como os outros, exactamente porque são seres humanos, têm ideologias e até afinidades ideológicas; o que não podem ter - nunca por nunca - é enfeudamentos partidários. Ou parecer que os têm.

Entre outras coisas, do que esta conduta da direcção da ASJP (que nem sequer do seu conselho geral ou de uma assembleia de associados) dá sinal é de uma profunda incompreensão do que é a democracia representativa. O que é inaceitável num juiz, que é o titular de um poder de soberania.

Na verdade, quando elegemos os nossos representantes, seja para o que for, não ganhamos o direito de exigir a sua demissão quando eles tomam alguma decisão que não nos agrada; se não gostarmos do modo como exerceram o cargo, na próxima vez não os elegemos. Ponto. É assim a Democracia. Que boa imagem poderão ter os cidadãos de quem assim se comporta? E que exemplo está a ser dado à Comunidade?

Sinceramente, quando li as notícias feitas a partir desse comunicado, senti uma profunda vergonha - e depois uma ainda mais profunda raiva; quem são estes para denegrir a imagem de um grupo inteiro de pessoas que têm o azar de os ter a exercer a mesma função social e institucional que elas?

Mas há pior. A ASJP está a promover - eventualmente para o apresentar como seu candidato ao lugar de Vice-Presidente do CSM nas eleições a realizar no primeiro trimestre do próximo ano - uma pessoa que, pelos seus actos concretos e de forma sistemática, simbolizou o pior da Judicatura nos tempos em que ocupou o lugar de juiz-secretário do CSM. Refiro-me ao Conselheiro Bravo Serra. Jogam essas pessoas no facto de os mais novos não terem qualquer memória acerca desses tempos. Mas eu tenho e outros também - e, se for necessário, não deixaremos apagar essa memória.

Mas, então, as críticas não são justificadas? Nem por isso.

Na verdade é conveniente não esquecer que, mal ou bem, em duas decisões judiciais (sendo totalmente irrelevante que numa delas tenha sido aposto um voto de vencido), foi entendido que o juiz em causa cometeu um erro grosseiro. E relativamente a uma dessas decisões (que condenou o Estado a pagar uma indemnização - sendo certo que a nova Lei da Responsabilidade Civil Extra-contratual do Estado não se aplica a este caso) está ainda pendente um recurso no Tribunal da Relação de Lisboa. Se essa decisão for confirmada, pese embora não seja possível, ainda que assim seja, o exercício do direito de regresso por parte do Estado, que imagem daria de si a Judicatura se tivesse graduado esse Juiz com a notação máxima (Muito Bom)? E não será eventualmente mais tranquila a decisão se a sentença for revogada? Finalmente é falso e até injurioso afirmar que se está a procurar intimidar os juízes - pois não foram alguns políticos condenados sem que sobre os julgadores tenha recaído qualquer crítica? Para além disso, se o CSM tivesse apreciado o relatório de inspecção, fosse qual fosse a decisão tomada, não poderia ela ser entendida como uma pressão sobre dois processos pendentes, aquele que corresponde ao recurso na Relação e o outro o "eterno" caso da Casa Pia?

O CSM agiu sensatamente. E a única falha que posso apontar é esta: quando se suscita o que a Lei chama uma "questão prejudicial", nós Juízes fixamos um prazo certo para a duração da suspensão do processo. Mas o STJ pode, se for esse o seu entendimento, corrigir essa deficiência. E daí não virá mal ao Mundo."

EURICO REIS
10.10.2009

Jueces que dictan sentencia en nombre de Dios

HIDALGO, Susana
(28/09/2007 16:42)

"Hay jueces que apoyan sus sentencias en sus convicciones morales y religiosas antes que en las leyes que ya están aprobadas en el Parlamento. A estos magistrados no les gusta ni la ley contra la violencia de género ni la que permite el matrimonio entre personas homosexuales. En España hay unos 4.500 jueces en activo, "pero los casos de indisciplina que llegan hasta el Consejo General del Poder Judicial (CGPJ) no llegan ni a un 1%", sostienen fuentes de la institución.

Pocos casos de rebeldía judicial llegan hasta el CGPJ, pero las decisiones de estos jueces afectan a la vida diaria de gente como Raúl Robles y Marcus Hon, que tuvieron que celebrar su matrimonio en Canadá porque Antonio Alonso, juez de paz de Pinto -de 27 años, catequista, estudiante de Relaciones Internacionales-, se negó a casarles. "El matrimonio homosexual va en contra de la ley de Dios", afirma Alonso que, presionado por distintas organizaciones y partidos políticos progresistas, terminó presentando su dimisión por motivos "jurídicos y religiosos".

Los jueces que se niegan a respetar algunas leyes y ponen sobre ellas la Biblia se reparten por toda España. En el municipio de Chiclana (Cádiz), el juez Julio Serrano ha obligadorecientemente a una presunta víctima de malos tratos a abandonar su piso para dejárselo a su esposo y presunto agresor. En el auto el juez admite que existe un posible delito de maltrato, pero considera que la situación conómica del marido le impide pagar una hipoteca.

El abogado de la mujer, en cambio, asegura que los certificados de vida laboral y cotización en la Seguridad Social demuestran que el hombre gana 2.500 euros al mes. La coordinadora del Instituto Andaluz de la Mujer (IAM) ha calificado la decisión judicial de "desmesurada".

Decisiones machistas

Las decisiones judiciales machistas se repiten. Francisco Javier Paulí, titular del juzgado penal número 22 de Barcelona dictó en el año 2004 una sentencia en la que señalaba que el aspecto físico de una mujer que había sido víctima de malos tratos, su forma de vestir, sus anillos, pulseras y pendientes demostraban en ella una conducta "que no coincide con la de una mujer que ha pasado meses de agresiones".

Ferrín Calamita equipara la relación homosexual con la de un pederasta

Y otro caso más: el titular de un juzgado de la localidad de Manresa dejó en libertad sin fianza a un hombre acusado de degollar a su esposa, entre otros motivos, porque "delitos pasionales como el que nos ocupa se suelen producir una vez en la vida, al igual que sucede con los delitos de los funcionarios". Y a finales de los años 90 dos sentencias consideraron que era más grave conducir ebrio si se es mujer...

"Afortunadamente, son pocos los jueces que de manera abierta y a través de sus sentencias se muestran en contra de la Constitución", opina Altamira Gonzalo, presidenta de la asociación de mujeres juristas Themis. Y se acuerda de, por ejemplo, un juez de Granada que se negó a dar su visto nuevo a un divorcio porque, precisamente, estaba en contra de los divorcios. "Desde nuestra asociación, cualquier sentencia que consideramos irregular la denunciamos ante el Consejo General del Poder Judicial para que tome las medidas que considere oportunas", agrega Gonzalo.

Madre lesbiana

Pero el caso más sonado de los últimos meses ha sido el de Ferrín Calamita, titular de un juzgado de familia de Murcia que tramita, de manera mayoritaria, divorcios. El CGPJ acordó el miércoles pasado abrirle un expediente por el caso de Vanesa de las Heras, una lesbiana que pretende adoptar a la hija de su pareja, con la que se casó en noviembre de 2005. Pero la adopción, según denuncia el abogado de la pareja, está paralizada por culpa de las convicciones religiosas del magistrado, obsesionado con las repercusiones psicológicas que pueda tener en la niña el convivir con dos lesbianas.

"Estos personajes nos retrotraen a la España negra", afirma Pedro Zerolo

No es la primera vez que el CGPJ le abre expediente a Calamita. El pasado mes de julio, este juez quitó la custodia de dos niñas a una madre lesbiana y se la dio a su padre biológico. "La orientación sexual de la madre influye negativamente en la educación y crecimiento armónico de sus dos hijas", afirmaba el juez en el auto. Calamita también igualaba la relación homosexual de la madre de las niñas con la que pudiera tener la mujer con "un toxicómano, un pederasta o una prostituta" o con lguien que perteneciera "a una secta satánica".

Detenidas por hacer top less

La mano de Calamita ya se hacía notar a finales de los años ochenta, época en la que consiguió su plaza como juez. En 1987 mandó detener a dos mujeres en una playa de Cádiz por hacer top less. El currículum continúa: sus lecturas favoritas son la Biblia y Camino, de José María Escrivá de Balaguer.

Este juez ha recibido numerosas críticas de las asociaciones de mujeres progresistas y del PSOE e IU. "En un juez, que ha jurado cumplir la ley y hacerla cumplir, no cabe ni la insumisión ni la objeción de conciencia. El Consejo General del Poder Judicial tiene que ser inflexible con los jueces que no cumplen su función", advierte Pedro Zerolo, secretario de Movimientos Sociales del PSOE. "Este tipo de jueces nos retrotaen a la España negra, superada por la gran mayoría de los españoles", agrega.

Marisa Soleto, portavoz de la Fundación Mujeres cree que "algunos jueces tienen un problema con la aplicación de la ley". "Hay cuestiones que están sometidas al albedrío judicial y, en esos casos los jueces no optan por aplicar algunas de las medidas posibles". Y concluye con un ejemplo: "La ley integral contra la violencia de genero contempla una batería de recursos sociales que en muchos casos no están presentes en las resoluciones judiciales. A la aplicación judicial de la ley de violencia aún le faltan ajustes importantes"

(Repub)

O Corporativismo na Justiça

um corporativismo de cada vez - II

O CORPORATIVISMO DA DOMVS IVSTITIE, ou dos "pares inter primus"

"saiba, Sr V. que a comarca de B. é daquelas no país onde os Senhores Juízes,, Procuradores e Advogados melhor se dão entre si e onde há menos conflitos"...

Reconhecer, perceber e depois recusar e denunciar o Corporativismo Judicial/Judiciário implica cultura. Muita cultura jurídica, democrática e geral. Terão os juristas que operam nos Tribunais essa suficiente cultura?...

A verdade é que não se conhecem, de Norte a Sul, grandes manifestações de juízes e ou Advogados. Está tudo bem, portanto. Esteja lá como estiver.

Problemas desses (como diria o outro), tem-nos o Brasil. Lá é que sim. Porque tem problemas quem fala deles. Porque quem simolesmente os ignora, ou escamoteia, ou sonega, não os tem de todo. So is the bunker mentalily, por cá também referida como o complexo da avestruz...

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Da relação entre juízes e advogados:

a necessidade de impedir o corporativismo
por José Carlos de Araújo Almeida Filho

advogado no Rio de Janeiro, presidente do Instituto Brasileiro de Direito Eletrônico

"(...)Não se pode confundir prerrogativa com abuso. E prerrogativa, aqui, seja para os juízes, seja para os advogados. É importante entendermos as prerrogativas e os poderes de condução do processo como meios hábeis de atingir o fim social do processo. Jamais com abuso, ou utilização do manto da prerrogativa, como forma nada ética de conduzir o feito.

Contra os juízes, ou melhor, contra a função do Estado em distribuir justiça, há uma enormidade de recursos que podem ser utilizados. Neste aspecto enfrenta-se, também, o fator psicológico, porque a parte admite uma escala hierárquica que começa no advogado e finda no Ministro do Supremo Tribunal Federal.

Mas o certo é que a nós, artífices do Direito, não interessa esta escala hierárquica – inexiste, aliás, por força de lei. Interessa-nos, sim, que a condução do processo seja realizada de forma efetiva.

Minha leitura, contudo, no que diz respeito à efetividade do processo, resume-se na necessidade de coibir o corporativismo. Não repugnando os institutos processuais – e muito pelo contrário -, mas alavancando a necessidade da ética e do total despojamento vaidoso, que, necessariamente, conduz ao corporativismo.

Uma metáfora interessante acerca do corporativismo de fins do século XX vem do Dr. Miguel Ayuso, em sua obra Depois do Leviatã [01]?, traduzindo esta erva daninha em feudos. São os feudos da Idade Média, agora, com o termo corporativismo.

As associações de classes – sejam dos advogados, juízes, promotores etc. - devem estar preocupadas com o sucesso da relação processual e não com os litígios pessoais. Parece, contudo, ser este um discurso desprovido de lógica, mas a premissa é verdadeira e, em assim sendo, a conclusão é a verdade.

Neste silogismo temos os advogados litigando com os juízes e contra os próprios advogados. A melhor estratégia do xadrez é pensada para poder sair da sala de audiência e vangloriar-se de seu intento – muitas vezes nada ético.

A academia, neste ponto, é importante para todos os operadores do Direito. Parafraseando Montesquieu, não é preciso ler. É importante fazer pensar. E os formadores de opinião devem estar preocupados com estas relações subliminares, que fogem ao objetivo maior do processo. Os "litígios" entre os advogados e juízes e mesmo entre estes e aquele, não conduzem à teoria finalística do processo. Conduzem, sim, a uma necessidade cada vez maior de ver quem detém maior poder.

Um exemplo claro que está ocorrendo no Estado do Rio de Janeiro: a AMAERJ [02], que lançou em seu sitio na Internet [03], o canal cidadão, onde juízes prestam esclarecimentos acerca de aspectos legais. Trata-se de um canal não consultivo, mas de aproximação entre o juiz e a sociedade. Não foram poupados gritos e esperneios!

Se reclamamos haver um distanciamento do magistrado, quando este se propõe a estar perto da população, também reclamamos. Os magistrados, por sua vez, insatisfeitos com os reclamos dos advogados e da quantidade – muitas vezes desproporcional – de mandados de segurança impetrados, acabam por litigar contra estes.

Há, sim, em nossa cultura jurídica, uma necessidade de litígio entre advogados e juízes. Triste!

As relações entre juízes e advogados devem ser lastreadas pela máxima da dignidade e da ética. Aquele profissional que é ético, não teme as sanções. Mas, uma classe inteira pode temer uma pequena norma. Pode, até, traduzir em grande risco livros com títulos A Responsabilidade Civil do Juiz, A Responsabilidade Civil do Advogado...

Se existe ética e urbanidade, o pensamento firme de que o processo encerra, muito mais do que teorias acadêmicas, um forte fator social, não temos o que temer.

E a necessidade de títulos? Eu sou Dr. Fulano, boa tarde. Sobre este aspecto, muito oportuno o artigo [04] do juiz federal Marcelo Dolzany, de Belo Horizonte. Ele apresenta, de forma clara e concisa, o afastamento dos menos privilegiados, quando um "sr. feudal do século XXI", sem qualquer intitulação acadêmica, reforça a necessidade de ser chamado de Dr [05]. A vaidade deveria ser extinta de nosso meio. Contudo, acredito ser uma utopia. Mas, ainda que utópico seja o pensamento, quanto mais escrevermos, quanto mais opiniões estivermos dispostos a formar, esta utopia pode ser transformada em uma bela realidade – distribuição de justiça!"

Nota do Postmaster:

Tudo problemas que em Portugal não temos. Infelizmente...

O Processo

Causa-nos alguma perplexidade e apreensão o facto de, na sequência da denúncia tornada público sobre tão odiosas quanto deploráveis ocorrências numa aula de História, estejam, ou a Escola ou seu Digmº Conselho, a ponderar a possibilidade de processar a aluna por ter feito a gravação que levou – finalmente! – ao conhecimento do aparentemente distante e alheado Conselho Directivo o auto de notícia de tão gravosas ocorrências. A ser isto verdade, a primeira coisa que nos ocorre dizer é que assim agiriam Salazar, Mussolini e muitos outros ditadores: - MUITO MAIS GRAVE QUE O QUE SE PASSA É OUSAR TORNAR PÚBLICO O QUE SE PASSA!

Esta tendência primária de “cortar a cabeça ao mensageiro”, mesmo quando o mensageiro é a vítima, revelaria, a ser verdadeira tal intenção, a insensibilidade e desumanização dos corporativismos em favor de um alegado, restrito e abstracto “bem estar e bem parecer” de uma dada classe, já para não falar nos tiques de totalitarismo que indisfarçavelmente tais atitudes reflectem.

Antes ainda de falar na legalidade do acto (ou da falta dela), impõe a sensibilidade que se avalie da sua necessidade e da legitimidade. Não pode o facto de se disparar um letal tiro de pistola em dadas circunstâncias ser, ou configurar, “legítima defesa” e ao mesmo tempo o facto de recorrer, numa situação de absoluta impotência e indiscutível necessidade, a uma prova audiográfica, ser sempre e em qualquer circunstância, um ilícito. Já não se apela para que não sejamos hipócritas. Mas, pelo menos, sejamos coerentes e pedagógicos!...

Não deixa de ser curiosa a forma como aqui nesta varanda atlântica se decide o que nos convém e o que nos não convém na cultura (e modus vivendi) americana: Nos EEUU há décadas que a gravação (ou registo audigráfico) se reconhece como meio legítimo de documentar algo que se não possa documentar de outra forma (ou até independentemente de se poder documentar de outra forma!).

Do ponto de vista legal (ou da juricidade), a proibição das gravações é tão anacrónica quanto insustentável e só se mantém (com o foi o caso do Regime de Propriedade das Farmácias) para satisfazer interesses “primeiros”. Mas tal como o regime ali referido caiu, também este nada inocente anacronismo irá cair, bastando, para tanto, invocar a gravação das audiências de julgamento: Ou nunca pode ser válida ou deverá sê-lo sempre, ainda que sujeita ás perícias necessárias, como acontece já com qualquer outro meio ou elemento de prova.

Pela negativa destaca-se por parte desse mesmo (e seguramente Distinto) Conselho Directivo sobre pelo menos dois graves ilícitos ali documentados e sobre os quais,
a) não se pronuncia,
b) muito menos se pretende constituir – como devia! – Assistente no eventual processo:

1º - A dada altura ouve-se na gravação uma ameaça que constitui um claro ilícito: “Quem faz os testes, sou eu…olha bem para mim, quem corrige os testes, sou eu; tu não sabes no que te metestes” – passando por cima do facto de tantos anos de tantos e tão exaustivos estudos não serem suficientes para que uma professora do segundo ciclo use correctamente a segunda pessoa do singular de um verbo – não constitui esta ameaça de perseguição um ilícito?...

2º - e ainda quando ameaça “o teu ex-namorado (…) é amiguissimo do meu filho, tu tens a folha feita(…)”, não estamos em presença de uma clara ameaça de violência física, segregação ou ambas?...E não é isto um crime claramente tipificado no nosso Código Penal?...

- Pondera esse Digmoº CE denunciar estes possíveis crimes, ou apoiar a família da menor em questão nesse desiderato?...